- 1 -O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Desporto de Vila Franca de Xira, adiante designado por CMDVFX.
- 2 -O CMDVFX é um órgão consultivo para as áreas da atividade física e do desporto, o qual funciona e reúne com o apoio técnico, logístico e material da unidade orgânica municipal dotada de competências em matéria de desporto e lazer, a quem incumbe acompanhar a atividade do Conselho e prestar-lhe o apoio funcional adequado.
- 3 -Ao CMDVFX compete emitir pareceres de natureza não vinculativa, sendo que as deliberações emanadas pelo Conselho não vinculam os órgãos do município.
Artigo 2.º — Objeto e natureza
Vigente desde: 10/10/2022