Compete à Junta de Freguesia:
- a)Analisar a viabilidade e mérito das candidaturas apresentadas.
- b)Decidir sobre o montante e a modalidade do apoio (financeiro ou cedência de bens).
- c)Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades apoiadas.
Artigo 5.º — Competências da Junta
Vigente desde: 16/07/2026