O presente Regulamento revoga o Despacho n.º 13540/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 163, de 23 de agosto e o Regulamento n.º 24/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República N.º 15, de 22 de janeiro.
O presente Regulamento revoga o Despacho n.º 13540/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 163, de 23 de agosto e o Regulamento n.º 24/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República N.º 15, de 22 de janeiro.