- 1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se:
- a)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior público, com exceção dos estabelecimentos de ensino militar e policial;
- b)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;
- c)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa;
- d)Aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, adiante genericamente designados por cursos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 05/02/2020