- 1 -O presente Regulamento titula as normas jurídicas aplicáveis ao procedimento de atribuição do título de especialista no Instituto Politécnico de Setúbal (IPS).
- 2 -O presente Regulamento é aplicável a todos os pedidos apresentados ao Presidente do IPS, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, alterado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 31/01/2022