- 1 -Das declarações dos autores dos projetos deve constar que foram observadas as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis à operação urbanística, ou, caso o seu cumprimento seja impossível ou que não seja razoável exigir, que conhecem e foram cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística.
- 2 -Das declarações mencionadas no número anterior deve constar ainda referência à conformidade do projeto com o Plano municipal do ordenamento do território (PMOT) eficaz (caso exista) ou o alvará de loteamento.
Artigo 11.º — Termos de responsabilidade
Vigente desde: 20/01/2023