- 1 -São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município sobre as matérias a que se reporta o presente regulamento.
- 2 -Consideram-se ainda revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente regulamento.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/01/2023