Artigo 31.º — Em Caso de Violação de Segurança de Dados Pessoais

Vigente desde: 27/01/2026

1 -Implementação de medidas para deteção, identificação e investigação das circunstâncias em que ocorreu essa violação;
2 -Adoção de medidas atenuadoras, de um circuito de informação entre responsáveis e subcontratantes e apuramento de responsabilidades;
3 -Notificação à Autoridade de Controlo Nacional (CNPD);
4 -Comunicação aos titulares dos dados nos casos em que possa resultar num elevado risco;