Artigo 37.º — Proteção dos Registos da Atividade dos Utilizadores

Vigente desde: 27/01/2026

1 -A gravação, os backups e a manutenção dos registos de atividade são obrigatórios e devem incluir todo o tipo de eventos, tanto os eventos bem-sucedidos como falhados;
2 -Os acessos aos registos de atividade dos utilizadores devem ser limitados a pessoas devidamente autorizadas e para os fins legalmente previstos, nomeadamente auditorias;