- 1 -Devem existir cofres e armários apropriados (fechados com chave, fechadura de segredo ou tranca com cadeado), para guardar os dados pessoais mais críticos;
- 2 -As chaves dos cofres e armários não deverão ser levados para fora do perímetro de segurança;
- 3 -As chaves e as combinações de segredos devem ser memorizadas pelas pessoas que precisam de as conhecer e devem ser guardadas em envelope duplo selado;
- 4 -Os envelopes que contêm as combinações de segredo devem também ser sujeitos a uma proteção adequada;
- 5 -As combinações de segredo deverão ser conhecidas pelo número mais restrito possível de pessoas;
- 6 -As combinações deverão ser modificadas:
- a)Quando usadas pela primeira vez;
- b)Sempre que haja uma mudança de pessoal;
- c)Sempre que tenha ocorrido ou haja suspeita de ter ocorrido uma fuga de informação;
- d)Quando sujeitos a manutenção;
- e)No mínimo de 6 em 6 meses;
- 7 -Devem ser mantidos registos escritos das alterações das combinações de segredo;
- 8 -Os documentos em papel que contêm dados pessoais, principalmente aqueles localizados em espaços físicos acessíveis aos munícipes e entidades externas, devem estar devidamente acautelados, não possibilitando a sua visualização;
Artigo 43.º — Segurança Documental
Vigente desde: 27/01/2026