O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Siglas:
REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária
OPP - Organização de Produtores Pecuária
PISA - Programa Informático de Sanidade Animal
SNIRA - Serviço Nacional de Informação e Registo Animal
DEOC - Declaração de existências ovinos e caprinos
DGAV - Direção-Geral Alimentação e Veterinária
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