Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Lamego, no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios.
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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