- 1 -O Município de Penalva do Castelo adota o orçamento participativo (OP), com o intuito de promover uma cidadania mais participativa, onde o cidadão está no centro das decisões da gestão pública, de acordo com os artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa;
- 2 -O presente regulamento define o quadro de criação e funcionamento do OP.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/10/2020