O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Estrela.
Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos 7 de junho de 2024.
7 de junho de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.
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