Art.º 37 · Regulamento n.º 933/2019 — Recolha de resíduos de construção e demolição

1 -A recolha dos resíduos de construção e demolição previsto no artigo anterior processa-se por solicitação escrita, por telefone ou presencial.
2 -A deposição é efetuada pelo produtor dos resíduos de construção e demolição, efetua-se nas condições estipuladas pela Entidade Gestora e em hora, data e local a acordar com o Munícipe.
3 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora é de 3 dias úteis.
4 -Os resíduos de construção e demolição previstos no artigo anterior são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da Internet.

Artigo 37.º — Recolha de resíduos de construção e demolição