- 1 -O Município do Peso da Régua é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município a Câmara Municipal de Peso da Régua, é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos.
- 3 -Em toda a área do Município a RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., é a entidade responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e tratamento dos resíduos urbanos.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 05/12/2019