Artigo 17.º — Comparticipação nos encargos da campanha eleitoral

Vigente desde: 11/10/2022

1 -A Ordem comparticipa financeiramente nos encargos da campanha eleitoral de cada lista, num montante igual para todas.
2 -As comparticipações para a eleição de bastonário e para as eleições dos órgãos regionais e sub-regionais e das regiões autónomas são fixadas pelo Conselho Nacional.