Art.º 4 · Regulamento n.º 933/2022 — Competências das mesas das assembleias eleitorais

1 -Compete, em geral, às mesas das assembleias eleitorais:
1. a)Receber as candidaturas aos órgãos;
2. b)Dirigir o ato eleitoral;
3. c)Apreciar e decidir as reclamações sobre o processo eleitoral que tenham fundamento em infrações estatutárias ou processuais.
2 -Compete aos presidentes das mesas das assembleias eleitorais:
1. a)Convocar as assembleias eleitorais respetivas;
2. b)Convocar novas assembleias eleitorais para repetição dos atos eleitorais, no caso de ser julgada procedente reclamação sobre o ato eleitoral;
3. c)Investir os eleitos nos correspondentes cargos dos órgãos nacionais, regionais, sub-regionais e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 4.º — Competências das mesas das assembleias eleitorais