Com o início da produção de efeitos do presente regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Degradada de Agregados Familiares Carenciados do Município de Ponta Delgada, publicado através do Edital n.º 686/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 04 de agosto de 2016.