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Artigo 3.º — Isenções

Vigente desde: 20/08/2024
  1. 1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
  2. 2 -Estão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta de Freguesia assim o deliberar, as associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social e outras entidades e organismos privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse público ou assim considerado por deliberação expressa do Órgão Executivo da Freguesia.
  3. 3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
  4. 4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia,

    através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

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