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Artigo 8.º-A — Majoração

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -Os apoios financeiros, previstos no presente regulamento, são alvo de uma majoração de 5 % nos seguintes casos:
    1. a)Agregados familiares monoparentais;
    2. b)Agregados familiares, sinalizados num contexto de violência doméstica;
    3. c)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
    4. d)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes, ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
    5. e)Agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes, bem como portadores de deficiência auditiva grave reconduzível a surdez;
    6. f)Famílias numerosas.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, devem as situações previstas no número anterior ser atestadas por documentação idónea:
    1. a)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais;
    2. b)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
    3. c)No caso das alíneas c), d) e e), documento idóneo, emitido por médico ou por autoridade de saúde competente.
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