O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Termo de Responsabilidade
Para os devidos efeitos,___ (nome, domicílio, números de identificação civil e identificação fiscal), na qualidade de utilizador (ou representante legal da entidade utilizadora, indicar denominação e NIPC, sendo caso disso), pretendendo que lhe seja cedido pelo Município de Vila Nova de Gaia o/a___ (identificar o espaço) do/a ___ (identificar o equipamento cultural), a___ (data) das___ às___ (horas) para___ (indicar finalidade), declara:
1) Ter conhecimento e aceitar todas as disposições constantes do Regulamento Municipal de Equipamentos Culturais de Vila Nova de Gaia, comprometendo-se a respeitá-lo na sua íntegra;
2) Responsabilizar-se pela boa utilização do espaço bem como pela reparação de todos os danos que lhe sejam diretamente imputáveis;
3) Responsabilizar-se por solicitar as autorizações e o pagamento das taxas e licenças necessárias à realização das atividades, nomeadamente, licença de representação e direitos devidos à Sociedade Portuguesa de Autores ou outra legalmente constituída para esse fim, pela utilização de textos, imagens e peças musicais (Cf. DL n.º 63/85, de 14 de março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), devendo os seus comprovativos serem afixados nos espaços culturais antes da abertura da bilheteira;
4) Responsabilizar-se por providenciar a presença de forças de segurança e bombeiros quando exigível bem como contratação dos seguros relativos à sua responsabilidade no âmbito da atividade ou evento em que participe e/ou organize, sendo, pessoalmente, responsável pela indemnização de quaisquer danos não cobertos por adequada apólice de seguro.
Vila Nova de Gaia, ___ de ___ de ___.
Assinatura___
313629241