O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o disposto no artigo 16.º, n.º 1, alínea t) da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro.
O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o disposto no artigo 16.º, n.º 1, alínea t) da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro.