- 1 -As candidaturas serão entregues nos Serviços Administrativos da Freguesia por preenchimento do requerimento ali disponível.
- 2 -Os candidatos devem juntar ao requerimento os seguintes documentos:
- a)Assento de nascimento do recém-nascido;
- b)Cópia do cartão de cidadão da mãe;
- c)Comprovativo de morada.
- 3 -As candidaturas podem ser apresentadas até 60 dias, contados a partir da data de nascimento do Bebé.
Artigo 4.º — Instrução da Candidatura
Vigente desde: 11/10/2022