São desafetados do domínio público municipal, passando a integrar o domínio privado do Município, os seguintes bens imóveis, que atualmente constituem Zona de Proteção Florestada e Zona de Expansão Futura:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Terreno com a área de 457,00 (quatrocentos e cinquenta e sete) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo poente com o lote 30;
- d)Terreno com a área de 14.896,00 (catorze mil, oitocentos e noventa e seis) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo poente com os lotes 36 a 38 e 46;
- e)Terreno com a área de 4.355,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo Norte com o lote 40;
- f)Terreno com a área de 3.925,00 (três mil, novecentos e vinte e cinco) metros quadrados, situado no Parque Industrial e Laúndos, que confronta pelo Sul com os lotes 34 e 52.»
- 2 -As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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