Caso o beneficiário não cumpra integralmente as condições estabelecidas para a sua Candidatura, nomeadamente o prazo para a execução da obra e tipo de intervenção, fica sujeito às penalidades constantes na Lei perdendo, imediatamente, todos os benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento e fica obrigado ao pagamento de indemnização nos termos gerais.