O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Anexos:
Área de Intervenção do Programa UrbHis Renovação
Requerimento de Candidatura - Beneficiários
Declaração de Mandato - Licenciamento
Fluxograma
1 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
319264688