A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe à Câmara Municipal, ou quem esta delegar, aplicando-se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.
A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe à Câmara Municipal, ou quem esta delegar, aplicando-se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.