Art.º 17 · Regulamento n.º 936/2023 — Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação é deduzida perante a União das Freguesias de Carcavelos e Parede no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 30 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, no prazo de 90 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.
6 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede não pode negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação de utilização de bens de domínio publico e privado autárquico em razão de não pagamento de taxas quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.

Artigo 17.º — Garantias