Artigo 24.º
Licenças, autorizações e caducidade
Redação registada como em vigor em 27/03/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As licenças e/ou autorizações caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas exceto se, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
- 2 -As licenças são concedidas por períodos de tempo certo, de acordo com o previsto na tabela, e caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
- 3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
- 4 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças e ou autorizações caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.