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Artigo 24.º

Licenças, autorizações e caducidade

Redação registada como em vigor em 13/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças e/ou autorizações caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas exceto se, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
  2. 2 -As licenças são concedidas por períodos de tempo certo, de acordo com o previsto na tabela, e caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
  3. 3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
  4. 4 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças e ou autorizações caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.