O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente projeto foi aprovado em reunião do Executivo em 23/02/2026.
320021630
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente projeto foi aprovado em reunião do Executivo em 23/02/2026.
320021630