- 1 -Os danos causados por má utilização ou extravio dos sacos implica o pagamento da aquisição de um novo serviço, mantendo-se o prazo original das 3 semanas, ou a extinção do serviço requerido, sem direito a qualquer reembolso.
- 2 -O requerente do serviço, no momento da aquisição deve confirmar as condições do saco cedido.
Artigo 9.º — Má utilização ou extravio dos sacos
Vigente desde: 17/07/2026