Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o presente Regulamento;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer ativos da Junta de Freguesia;
- c)Manter em bom estado de funcionamento os ativos que são objeto da respetiva utilização;
- d)Comunicar à Junta de Freguesia eventuais anomalias de que tomem conhecimento;
- e)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento.