- 1 -O pedido de emissão do cartão de comércio far-se-á, mediante requerimento a apresentar à Câmara Municipal de Chaves, através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados anexar cópia dos seguintes documentos:
- a)Certidão da Conservatória do Registo Comercial, da qual conste o registo de atividade comercial exercida ou em alternativa cartão de empresário em nome individual;
- b)Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do estabelecimento a seu favor e, caso não sejam proprietários do imóvel, título contratual adequado à sua utilização para o fim a que se destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse ou outro;
- c)Certificado de matrícula a favor do requerente, do veículo a que se destina o cartão de comércio.
- 2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de comércio.
- 3 -Pela emissão do cartão de comércio será exigido o pagamento da quantia fixada no Anexo I.
Artigo 31.º — Pedido e documentos
Vigente desde: 27/10/2020