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Artigo 46.º — Classes de veículos e local de estacionamento

Vigente desde: 27/10/2020
  1. 1 -Podem estacionar nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada:
    1. a)Os veículos automóveis ligeiros com exceção de caravanas e autocaravanas, salvo sinalização em contrário;
    2. b)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas;
    3. c)Os veículos automóveis de mercadorias e mistos de peso bruto até 3500 kg, para operações de carga e descarga de apoio à atividade comercial, quando se encontrem parados nos locais sinalizados para o efeito;
    4. d)Veículos adaptados conduzidos por indivíduos com deficiência desde que devidamente identificados nos termos da lei.
  2. 2 -O estacionamento só pode ser feito nos locais expressamente reservados para tal.
  3. 3 -Não é permitido o estacionamento na Zona de Estacionamento de Duração Limitada de veículos com mais de 3500 kg, exceto casos devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Chaves.
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