- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura poderão ser delegadas em qualquer dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Paredes de Coura poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
Artigo 6.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 26/10/2021