- 1 -São revogadas as normas, referentes às matérias que constituem o objeto do presente regulamento, previstas no regulamento municipal de licenciamento de obras particulares e tabela de taxas associadas, publicado sob o Edital n.º 481/2006-AP, no apêndice n.º 87 do Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de dezembro de 2006.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros regulamentos municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 74.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/2019