O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Para constar, publica-se este edital a ser afixado nos lugares de estilo habituais.
Resende, ...de ...de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
[a que se refere a alínea g) do artigo 5.º]
Ficha com Elementos Estatísticos - Obras de Edificação
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea g) do artigo 5.º]
Ficha com Elementos Estatísticos - Operação de Loteamento
(ver documento original)
311965712