É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos ou peças anatómicas.
Artigo 11.º — Sepultura comum não identificada
Vigente desde: 27/01/2021
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo: