O presente Regulamento substitui o anterior, o qual fica expressamente revogado, bem como as disposições, despachos e normas internas que o contrariem e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.
ANEXO I
Estrutura Orgânica Nuclear Composição e Incumbências