- 1 -A superintendência e coordenação dos serviços municipais é da competência do Presidente da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor.
- 2 -Os Vereadores têm os poderes que neles forem delegados ou subdelegados pelo Presidente da Câmara.
- 3 -A delegação e subdelegação de competências serão instrumentos de desburocratização e organização administrativa, com vista à obtenção de maiores índices de eficiência dos serviços e à celeridade das decisões, devendo sempre levar em consideração o impacto na qualidade e celeridade de prestação do serviço público inerente.
- 4 -A afetação de pessoal pelas unidades ou subunidades orgânicas é da competência do Presidente da Câmara ou de quem detenha competência delegada na gestão dos recursos humanos da autarquia e deve, em regra, ter parecer prévio do dirigente da unidade orgânica da área dos recursos humanos.
- 5 -O Mapa de Pessoal do Município de Fafe é aprovado, mantido ou alterado nos termos da legislação aplicável em vigor.
Artigo 4.º — Superintendência dos serviços municipais e Gestão dos Recursos Humanos
Vigente desde: 20/01/2023