O regime de prescrição do direito à inscrição fica sujeito ao disposto no Regulamento de Prescrições para os Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.
Artigo 11.º — Regime de prescrição do direito à inscrição
Vigente desde: 09/12/2019
O regime de prescrição do direito à inscrição fica sujeito ao disposto no Regulamento de Prescrições para os Ciclos de Estudos da Universidade do Porto.