As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Paredes de Coura, com recurso às normas gerais de interpretação e integração.
As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Paredes de Coura, com recurso às normas gerais de interpretação e integração.