- 1 -A apresentação de candidaturas para a atribuição de apoio à esterilização de animais de companhia é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Paredes de Coura, e a sua entrega pode ser feita presencialmente, por correio registado com aviso de receção ou ainda por correio eletrónico.
- 2 -O formulário de candidatura mencionado no número anterior, do qual deverá constar a identificação do titular do animal de companhia, bem como os elementos de identificação do animal e a indicação do local onde se encontra alojado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento de identificação civil e NIF do titular do animal;
- b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento idóneo de demonstração da residência permanente do titular do animal;
- c)Atestado de composição do seu agregado familiar emitido pela junta de freguesia;
- d)Documento comprovativo da situação de carência económica e da atribuição de alguma das prestações sociais previstas no n.º 1 do artigo 7.º;
- e)Na situação descrita no n.º 2 do artigo 7.º, documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do candidato no ano anterior ao da apresentação do pedido;
- f)Comprovativo da identificação e registo do animal nos termos legais;
- g)Boletim sanitário ou documento de identificação do animal de companhia (DIAC) com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;
- h)Comprovativo de licenciamento válido emitido pela junta de freguesia;
- i)Outros documentos considerados relevantes.
- 3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, quando necessário pode ser ainda exigido aos candidatos a entrega de outros documentos.
Artigo 9.º — Forma de candidatura
Vigente desde: 26/10/2021