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Artigo 18.º-H — Deveres das empresas instaladas/empreendedores/trabalhadores em coworking

Vigente desde: 29/07/2025
  1. 1 -As empresas instaladas, empreendedores e trabalhadores em coworking instalados ficam obrigados ao seguinte:
    1. a)Cumprimento das normas constantes do presente regulamento;
    2. b)Cumprimento das cláusulas que constem do contrato celebrado;
    3. c)Participar nas ações previstas em cada fase de incubação e pelo fornecimento de toda a informação e documentação requerida e que se mostre necessária;
    4. d)Contratar um seguro de responsabilidade civil, para cobertura de eventuais danos provocados aos seus colaboradores ou a terceiros decorrentes do exercício da sua atividade, e de acidentes de trabalho;
    5. e)Disponibilizar-se a participar ativamente nos eventos organizados pelo município, nomeadamente junto de investidores e outras entidades, e em ações de divulgação da própria “Coruche Empreende”;
    6. f)Manter boas relações de convivência, manter a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes;
    7. g)Manter em bom estado de conservação o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário, e ainda todas as áreas comuns da “Coruche Empreende”;
    8. h)Utilizar as áreas comuns e o espaço contratualizado para os fins inerentes ao exercício das atividades a desenvolver determinadas no contrato de incubação;
    9. i)Não arrendar ou ceder, no todo ou em parte, a qualquer título, os espaços contratualizados, sob pena de resolução imediata do contrato e consequente perda do direito de acesso às instalações da “Coruche Empreende”;
    10. j)No caso de cessação temporária de atividade da empresa, comunicar por escrito à entidade gestora tal circunstância, indicando os fundamentos e duração prevista da interrupção;
    11. k)Não introduzir qualquer alteração nos espaços atribuídos sem prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal;
    12. l)Referir em todos os suportes de comunicação que beneficiam do apoio do município.
  2. 2 -As entidades que utilizam pontualmente a “Coruche Empreende” ficam apenas obrigadas ao constante nos termos das alíneas a), f), g), h) e k) do número anterior.
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