Pela presente alteração aditam-se os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 18.º-D, 18.º-E, 18.º-F, 18.º-G, 18.º-H, 18.º-I, 18.º-J, 18.º-K e o Título V, com a seguinte redação:
Pela presente alteração aditam-se os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 18.º-D, 18.º-E, 18.º-F, 18.º-G, 18.º-H, 18.º-I, 18.º-J, 18.º-K e o Título V, com a seguinte redação: