Artigo 14.º — Caráter urgente

Vigente desde: 17/07/2026

1 -Os documentos referidos na Tabela que não tenham classificação de urgente são passados no prazo de 48 horas úteis;
2 -São tidos como urgentes os documentos passados no prazo de até 24 horas úteis;
3 -As petições classificadas como urgentes serão taxadas em mais 50 % do valor normal da taxa devida.