Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis, também, a título de negligência sendo neste caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas, mas ainda assim acrescidas do valor das custas de processo.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis, também, a título de negligência sendo neste caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas, mas ainda assim acrescidas do valor das custas de processo.