O Regulamento está disponível no sítio da Internet da ADC e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso, fornecidos exemplares nos termos do Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série) do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República n.º 99, Série II, de 29 de abril de 2002 e permitida a sua consulta gratuita.